Trocas e Devoluções

1. Política de Cancelamento e Reembolso

1.1 Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para desistência da compra é de até 7 dias corridos a partir da data da compra, desde que o pedido de cancelamento ocorra com, no mínimo, 72 horas de antecedência em relação ao evento programado. Este direito aplica-se exclusivamente a compras realizadas à distância (ON-LINE).

1.2 Disposição Técnica Referente à Inviabilidade do Cancelamento nas 72 Horas Anteriores ao Evento Programado: Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é conferido ao consumidor o direito de arrependimento em transações realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo o cancelamento da compra dentro de um prazo de 7 dias corridos, contados a partir da efetivação da transação. Contudo, a aplicabilidade deste direito encontra uma exceção técnica e operacional específica quando consideramos o intervalo de 72 horas que antecede o momento programado para o início do evento.

Esta exceção está fundamentada na lógica operacional e logística que envolve a preparação e execução de eventos, durante a qual recursos são alocados e compromissos firmados de forma irrevogável para garantir a experiência e a segurança dos participantes. A partir do momento que se ingressa no referido período crítico de 72 horas antes do evento, procedimentos irreversíveis são iniciados, incluindo, mas não se limitando a, a alocação de assentos (poltronas), que são reservados e mantidos exclusivamente para o uso do comprador que efetuou a reserva.

Nesse contexto, a possibilidade de cancelamento da compra efetuada, seja dentro ou que adentre o período mencionado de 72 horas que antecede o evento, encontra-se tecnicamente restrita pela necessidade de manutenção da integridade da organização do evento e pelo comprometimento com os demais participantes, cujas experiências poderiam ser adversamente afetadas por alterações de última hora.

Dessa forma, o exercício do direito de arrependimento, conforme previsto no CDC, não se aplica a compras quando restarem 72 horas ou menos para o início do evento. Essa condição especial é estabelecida para assegurar a viabilidade operacional do evento e a qualidade da experiência para todos os envolvidos, estando alinhada com os princípios de boa-fé e equidade que regem as relações de consumo sob a legislação brasileira.

Esta disposição técnica é divulgada e disponibilizada de forma clara aos consumidores no momento da compra, garantindo a transparência e o entendimento das condições sob as quais a venda de ingressos é realizada e assegurando a conformidade com as normativas legais aplicáveis.

1.3 Procedimentos para Cancelamento: Para solicitar o cancelamento de sua compra, o procedimento deve ser realizado diretamente através do painel de usuário, acessando a aba de login em nosso site www.vivaalagoas.al. Dentro do painel, siga as instruções específicas para cancelamento, onde sua solicitação será registrada e submetida à análise.

Após a solicitação de cancelamento, o pedido entra em análise e o status será atualizado assim que o processo for concluído, podendo ser confirmado ou recusado. O prazo para resposta da solicitação é de até 5 dias úteis. Independentemente do resultado, uma notificação será enviada ao usuário, informando o status final do pedido de cancelamento.

1.4 Reembolsos: O reembolso será efetuado apenas sobre o valor do ingresso, sendo que a taxa administrativa será retida para cobrir os custos operacionais da transação. Utilizaremos o mesmo método de pagamento empregado na compra para processar o reembolso. Para pagamentos realizados via cartão de crédito, o estorno do valor do ingresso será refletido na fatura subsequente ou na seguinte, de acordo com o ciclo de faturamento da operadora do cartão. Em casos de compras efetuadas por PIX, o reembolso será realizado diretamente na conta de origem do pagamento. Ressaltamos que, exclusivamente em situações de cancelamento do evento por parte da produção, o estorno será integral, incluindo a taxa administrativa.

Caso não seja possível realizar o estorno diretamente na conta ou cartão utilizado no momento da compra, entraremos em contato com o consumidor para solicitar os dados bancários para o estorno. É imperativo que os dados fornecidos estejam no mesmo CPF do titular da compra, garantindo a segurança e a correta devolução dos valores.

O processo de devolução dos valores pagos será realizado dentro de um prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data de solicitação do cancelamento. Este procedimento assegura a transparência e eficiência no reembolso, cumprindo com as normativas do CDC e reforçando nosso compromisso com a satisfação dos nossos clientes.